Inovação aberta com CPSI e Living Lab reúne o Grupo VIA Estação Conhecimento e a Prefeitura no Summit Cidades 2025
A utilização de instrumentos jurídicos voltados à promoção da inovação no setor público foi tema central do painel intitulado “CPSI e Living Lab 5G: um projeto inédito utilizando o Marco Legal das Startups”, apresentado durante o Summit Cidades 2025.
Na ocasião, foi destacada a experiência da Prefeitura Municipal de Florianópolis na condução de uma modalidade especial de licitação, a qual tem fundamento na Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 — conhecida como Marco Legal das Startups. A iniciativa foi realizada em parceria com o grupo de pesquisa VIA Estação Conhecimento, vinculado à Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e contou com o apoio da Operadora TIM.
No respectivo edital foram elencados 17 desafios de interesse público enfrentados pela Administração Municipal, e o objetivo consistiu em fomentar a participação de empresas que apresentassem soluções tecnológicas inovadoras que incorporam a tecnologia 5G para serem testadas e avaliadas como forma de endereçar e resolver os referidos desafios.
Com moderação de Marlon Marian (servidor da Prefeitura de Florianópolis), o painel reuniu como convidados a subsecretária de Ciência, Tecnologia e Inovação de Florianópolis, Ana Paula Reusing Pacheco, a professora Clarissa Stefani Teixeira, líder do Grupo VIA Estação Conhecimento (UFSC), e o advogado Felipe Schauffert Ávila da Silva, mestrando em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação e integrante do grupo VIA Estação Conhecimento.
Na abertura da sessão, a professora Clarissa Stefani Teixeira apresentou as tipologias dos ambientes de inovação, com destaque para o Living Lab e suas especificidades metodológicas adotadas na fase de testagem do edital. A abordagem, desenvolvida pelo grupo VIA e aplicada em diferentes contextos urbanos, permitiu à Prefeitura avaliar, em ambiente real, a efetividade das soluções propostas, conectando inovação tecnológica à prática administrativa.
Na sequência, Felipe Ávila apresentou um panorama geral da estruturação jurídica do projeto, destacando os elementos essenciais que conferem segurança à contratação inovadora, como os critérios técnicos objetivos a serem avaliados, a formalização de Comissão Especial de Licitação (cujo número mínimo de três integrantes, de reputação ilibada e reconhecido conhecimento no assunto, necessariamente tem que abranger um representante do órgão licitante e um professor de Instituição pública de educação superior), a fase de testagem em ambiente real e a possibilidade de posterior contratação de fornecimento daquela solução validada como a que melhor atendeu ao desafio lançado.
Por sua vez, a subsecretária Ana Paula Reusing destacou a governança interna do projeto, o envolvimento de diversas áreas da administração municipal e o apoio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), que contribuiu na fase de construção do modelo com diretrizes fundamentais para sua viabilidade institucional.
O painel evidenciou o potencial transformador do CPSI como instrumento jurídico de fomento à inovação no setor público, permitindo que soluções inovadoras sejam testadas antes da contratação de fornecimento, em conformidade com a legislação vigente, promovendo eficiência, controle, segurança e otimização do uso dos recursos públicos.
Entre os pontos destacados durante o painel:
- Aplicação do CPSI como política pública de fomento ao empreendedorismo e com base legal expressa, orientada à inovação e à resolutividade de desafios concretos;
- Utilização da metodologia Living Lab para testagem estruturada de soluções inovadoras em ambiente urbano real, garantindo assertividade em eventual contratação posterior;
- Integração interinstitucional entre Prefeitura, universidade e órgãos de controle como elemento-chave a segurança jurídica de um projeto pioneiro;
- Importância de equipe técnica qualificada, diagnóstico preciso dos problemas públicos e clareza nos critérios de avaliação das propostas.
A experiência ilustra o potencial transformador da articulação entre academia, governo e setor privado no âmbito da inovação aberta, utilizando mecanismos jurídicos contemporâneos para qualificar as contratações públicas e estimular o ecossistema local de empreendedorismo e tecnologia.
The following two tabs change content below.
Felipe
Advogado. Mestrando do Programa de Pós-Graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação (PROFNIT) na Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC e integrante do Grupo de Pesquisa VIA Estação Conhecimento.
Latest posts by Felipe (see all)
