Políticas de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) no Brasil e suas leis de fomento

13 de June de 2019

Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) em foco.

As políticas públicas de fomento à Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I) tem se mostrado cada vez mais presentes nas agendas políticas do Governo Federal, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Nesse sentido, o Governo Federal tem buscado fortalecer essas políticas por intermédio de criação de leis que fomentam essas atividades. Nesse mesmo caminho, os estados, os municípios e do Distrito Federal também vem buscado regular e fomentar a atividade de ciência, tecnologia e inovação por intermédio de leis. Com isso, espera-se uma maior independência tecnológica e desenvolvimento econômico nacional.

Âmbito Federal

As principais normas federais hoje existentes nesse aspecto são: a Lei de Inovação, seu Decreto regulamentador e a Lei do Bem.

A lei de inovação e seu decreto regulamentador tem como objetivos principais, a saber:

Estímulo à pesquisa científica e tecnológica
Aproximação entre as Instituições de Pesquisa Científica e Tecnologica- ICTs e o setor produtivo para desenvolvimento tecnológico
Fomento na construção de ambientes promotores de inovação

Noutra vertente, a Lei do Bem prevê incentivos fiscais às empresas visando estimular a pesquisa tecnológica e o desenvolvimento de inovação.

Leia também: A importância da política de inovação para os ecossistemas de inovação

Âmbito estadual e distrital

Hoje 22 estados e o Distrito Federal contam com Lei de Inovação própria. De forma geral, também buscam estimular à pesquisa científica e tecnológica por intermédio da aproximação das ICTs e as empresas. Para além, parte das leis criam os Fundos e Conselhos estaduais de inovação. Tal qual a Lei a Federal, as estaduais e a distrital também fomentam a criação de ambientes promotores de inovação.

Âmbito municipal

Igualmente, os municípios também tem buscado a criação e fortalecimento de seu sistema de ciência, tecnologia e inovação. Nessa perspectiva, hoje temos mapeados 46 municípios com lei de inovação própria. Por vezes, na sua grande maioria acabam por espelhar a lei federal e as estaduais quanto ao conteúdo da normativo.

Legislação correlata

Além das leis de inovação acima citadas, vige hoje no país um extenso arcabouço jurídico de leis correlatas que fomentam à ciência, tecnologia e inovação no âmbito das diversas esferas de governo. Nesse perspectiva, promovem a inovação das mais variadas formas, indo de leis que dão incentivos fiscais para instalação de empresas de base tecnológica à leis que criam parques tecnológicos ou incubadoras.

Leis nacionais de Ciência, Tecnologia e Inovação em um clique

Assim, para facilitar a gestão do conhecimento sobre as normas existentes #TeamVIA disponibiliza um mapa interativo que contém as leis federais, estaduais, municipais e distrital de inovação. Além das leis de inovação específicas, também mapeamos mais de 165 leis correlatas que também versam sobre incentivos ao desenvolvimento da Ciência, Tecnologia e Inovação em todo território nacional.

Dessa maneira, por intermédio das normas mapeadas é possível ter um cenário sobre o fomento à atividades de Ciência, Tecnologia e Inovação no país.

Portanto, se seu estado ou município possui norma que não se encontra mapeada, fale com a gente! Nos ajude a mantê-lo atualizado.

Leia também: A importância da política de inovação para os ecossistemas de inovação

Bio
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Rossana Alves de Oliveira Simão Gomes

Mestranda em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação pela Universidade Federal de Santa Catarina-UFSC. Atua como Consultora de Inovação e advoga nas áreas relativas à Propriedade Intelectual. No Grupo VIA tem como linha de pesquisa temas relacionados a promoção da inovação, tais como Habitats de Inovação; Sistemas de Inovação; Sistemas Regionais de Inovação, Ecossistemas de Inovação e Leis de Fomento à Inovação. rossanaoliveira.alves@gmail.com