Legislação

VIA participa do Grupo de Trabalho de proposição de legislação de CT&I em Santa Catarina

Santa Catarina inicia discussões sobre sua legislação de CT&I

A legislação de Ciência, Tecnologia e Innovación (CT&I) data de 2004 no Brasil. Decreto nº 9.283/2018, que regulamenta a legislação de inovação – o chamado novo marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação do Brasil (Lei nº 13.243/2016) dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo. Para considerar as diferenças regionais e melhor atender iniciativas sociais locais, leis estaduais e municipais de inovação são importantes e vêm sendo implantadas desde 2004 com o estabelecimento da Lei nº 10.973/2004. A 4ª Conferência Nacional de CT&I para o Desenvolvimento Sustentável (CNCTI), realizada em 2010, recomendou que estados e municípios concentrem esforços na aprovação e regulamentação de suas próprias leis de inovação. Com o Novo Marco e com o estabelecimento do novo Decreto há uma demanda de estados e municípios reformularem suas legislações.

Para facilitar a gestão do conhecimento sobre as regulamentações existentes a VIA disponibiliza um mapa que contém as leis federais, estaduais e municipais de inovação no Brasil.

Basta acessar e, de forma georreferenciada, as legislações existentes podem ser encontradas!

O panorama nacional de CT&I considerando a legislação vigente

Atualmente, 18 estados da federação apresentam legislações em vigor (AM, AL, BA, CE, ES, GO, MG, MS, MT, PE, PR, RJ, RN, RS, SP, SC, SE e TO) e estão mapeadas 37 leis municipais com foco em CT&I, compreendendo 27 municípios, sendo nove capitais (Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória). Recentemente, o Distrito Federal regulamentou sua legislação (Lei nº 6.140, de 3 de maio de 2018) e, atualmente, o estado de Santa Catarina trabalha em prol de reformular sua legislação com luz ao novo marco legal.

Santa Catarina possui oito municípios com sua própria lei de inovação (Florianópolis, Araranguá, Blumenau Chapecó, Joinville, Luzerna, Palhoça e Tubarão) enquanto o estado de São Paulo que possui seis (São Paulo, Botucatu, Campinas, São Carlos, Sorocaba e Presidente Prudente). Cabe destacar que Luzerna foi o primeiro município brasileiro a implantar a legislação (Lei n° 615 de 20 de outubro de 2005)!

Certamente, a partir do novo decreto as legislações estaduais e municipais vigentes serão revisitadas e novas legislações precisarão ser apresentadas.

A VIA Estação Conhecimento já fez algumas análises das leis e suas mudanças. Para saber mais acesse os atalhos do conhecimento que preparamos especialmente para disseminar o conhecimento científico sobre os temas de inovação e empreendedorismo!

Artigos publicados pelo grupo:

Pacto por Santa Catarina movimenta o ecossistema e faz proposições de nova regulamentação

A partir do Pacto por Santa Catarina, lançado em 2017, foi formado um Grupo de Trabalho liderado pela OAB de Santa Catarina. O GT vem se reunindo para as discussões acerca na legislação estadual sob o novo Marco Legal e sob o novo Decreto!

E vem novidade por aí, pois nosso grupo formado por alunos dos Programas de Pós-Graduação em Engenharia e Gestão do Conhecimento (PPEGC) e do Mestrado Profissional em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para a Inovação (PROFNIT) está analisando algumas das legislações! Logo teremos publicações sobre o tema! #GO

Veja nosso post sobre a nova regulamentação aqui!

Fique ligado que a VIA contará sobre as discussões abordadas junto ao Pacto por Santa Catarina que tem um time especializado movimentando as discussões da legislação de CT&I! O GT é formado pelo Governo de SC, ACATE, ACAFE, UFSC, UDESC, VIA, FIESC, FECAM, CIGA, SENAI, SENAC, Fundação Certi, FEESC e ASSESPRO, além da própria OAB.

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Grupo de Trabalho sobre o Novo Marco Legal de Santa Catarina

As Instituições de Ensino Superior que fazem parte das discussões são UFSC, UDESC e Sistema ACAFE! Em breve o a proposição será aberta em consulta pública! Aguardem!!!!!

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