Lei De Inovação

Decreto de regulamentação da Lei de Inovação é publicado

Para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica Brasil regulamenta Lei de inovação

A pauta da inovação, por meio da legislação vigente, vem sendo considerada desde o ano de 2004 com o estabelecimento da “Lei de Inovação” – Lei nº 10.973 de 02 de dezembro. A partir de sua publicação, estados e municípios fizerem movimentos para regulamentação de seus projetos.

Hoje, no Brasil, há 18 estados com leis em vigor e 37 municípios com legislações estabelecidas desde 2005. Luzerna em Santa Catarina foi a pioneira regulamentando a primeira Lei Municipal de Inovação.

Em 2016, o chamado novo marco legal de Ciência, Tecnologia e Inovação, é apresentado por meio da Lei nº 13.243 de 11 de janeiro de 2016. Desde então, era esperada a regulamentação publicada por meio do Decreto nº 9.283 de 07 de fevereiro de 2018.

O Decreto regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea g, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.

Com o Decreto ficam estabelecidas as medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

Com 10 capítulos o Decreto regulamenta o estímulo à constrição de ambientes especializados e cooperativos de inovação, tratando das 1) alianças estratégicas e dos projetos de cooperação, 2) da participação minoritária no capital e dos fundos de investimentos e 3) dos ambientes promotores da inovação.

Também é abordado no Decreto o estímulo e a participação das instituições científicas e tecnológicas (ICT) e de inovação nos processos de inovação principalmente o que tange a transferência de tecnologia, a política e internacionalização da ICT. Já as empresas são contempladas principalmente com vistas as regulações para subvenção econômica e apoio a projetos e as encomendas tecnológicas.

Instrumentos jurídicos e de parceria, como termo de outorga e convênios são tratados no âmbito da regulamentação. Alterações orçamentárias e as prestações de contas são definidas para a operação das diversas organizações.

Os mecanismos de contratação de produtos para pesquisa e desenvolvimento e da importação de bens para pesquisa, desenvolvimento e inovação são abortados em capítulos. Estes permeiam a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia enquadrados como produtos de pesquisa e desenvolvimento e a dispensa de documentação para aquisição de produtos de pesquisa e desenvolvimento.

Discussões para o entendimento do Decreto e dos impactos da nova legislação vigente devem ser realizados nos estados e municípios. Certamente, a partir de agora as legislações vigentes serão revisitadas para as adequações e novas legislações serão apresentadas.

Cientificamente a VIA Estação Conhecimento já fez fazendo algumas análises das leis e suas mudanças. Para saber mais acesse os atalhos do conhecimento que preparamos especialmente para disseminar o conhecimento científico sobre os temas de inovação e empreendedorismo!

Fique ligado que a VIA fará discussões sobre os temas abordados no novo decreto e a Lei de Inovação de diferentes estados e municípios!!

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